Declaração Anual do MEI
- O que é a DASN-SIMEI? — Declaração anual obrigatória de rendimentos que deve ser feita por todo MEI, independentemente do faturamento.
- Prazo de entrega: até 31 de maio de cada ano, referente ao ano-calendário anterior.
- Passo a passo: Acesse o Portal do Empreendedor, selecione a opção "DASN-SIMEI", informe seu CNPJ e preencha os campos com os valores de faturamento bruto anual.
- Erros comuns: Informar valores incorretos, esquecer de incluir receitas isentas ou omitir meses de inatividade podem gerar notificações da Receita Federal.
Pagamento do DAS
- O que é o DAS: Documento de Arrecadação do Simples Nacional, uma guia de pagamento mensal com tributos fixos que englobam INSS, ICMS e/ou ISS, dependendo da atividade.
- Como emitir: Acesse o PGMEI (Programa Gerador do DAS do Microempreendedor Individual) pelo site da Receita Federal ou use o app MEI Fácil. Informe seu CNPJ e gere o boleto.
- Vencimento: O DAS vence todo dia 20 de cada mês. Caso caia em final de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o último dia útil anterior.
- Formas de pagamento: O DAS pode ser pago via boleto bancário, débito automático ou Pix, facilitando a quitação por parte do empreendedor.
- Multas por atraso: O não pagamento no prazo gera multa diária de 0,33% limitada a 20%, além de juros baseados na taxa Selic. Pendências podem impedir emissão de certidões.
- Como regularizar atrasos: Gere um novo boleto com os encargos atualizados diretamente no PGMEI. É possível parcelar débitos acumulados em até 60 vezes pelo portal e-CAC.
- Importância da pontualidade: Manter os pagamentos em dia garante acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Planejamento Financeiro e Tributário
- Organização mensal: Reserve o valor do DAS junto aos custos fixos e crie uma rotina para pagamentos automáticos ou lembretes mensais.
- Controle de receitas: Utilize planilhas de Excel, aplicativos de finanças ou sistemas de gestão para MEI para acompanhar entradas e saídas.
- Limite de faturamento: O MEI deve faturar no máximo R$ 81 mil por ano (média de R$ 6.750,00/mês). Ultrapassar esse valor exige migração para outra categoria empresarial.
- Previsão de crescimento: Planeje a transição para ME (Microempresa) se estiver próximo do limite anual e evite desenquadramento automático com multa.
Guias Práticos para o MEI
- Como se registrar como MEI em 5 passos simples
- Como emitir e pagar o DAS corretamente
- Acesso e uso do PGMEI — passo a passo
- Declaração Anual - tutorial completo com imagens
- Encerramento de CNPJ MEI: quando e como fazer
Materiais Educativos
Confira nossos artigos e materiais exclusivos para quem é MEI ou deseja se tornar um:
- Manual completo de obrigações do MEI com linguagem acessível
- E-book gratuito: Planejamento tributário simplificado para iniciantes
- Checklist mensal de obrigações — o que revisar todo mês
- Infográficos: Como evitar multas, prazos importantes e erros comuns
O que dizem nossos leitores
Sobre o Meu Guia Simples MEI
O Meu Guia Simples MEI é um portal criado para ajudar microempreendedores individuais a compreenderem e cumprirem com facilidade suas obrigações fiscais. Nosso objetivo é fornecer um conteúdo educativo, atualizado e acessível sobre o universo MEI, para que você empreenda com segurança e organização.
Nossa equipe é composta por especialistas em contabilidade, finanças e legislação voltada ao pequeno empreendedor. Estamos comprometidos em simplificar a jornada do MEI no Brasil com informação de qualidade.
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